quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Deficiências

Educação Inclusiva em ação
Respeito À diversidade em Porangatu

VI Curso de Formação de Gestores e Educadores
do Programa Educação Inclusiva:
direito à diversidade

Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência 

Introdução

Há milênios, a história ilumina que os direitos humanos manifestam-se na vida real de forma desigual para grupos sociais e pessoas distintas. Mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, grupos em desvantagem econômica, entre outros, lutam para conquistar direitos igualitários na sociedade.

CONCEITO DE DEFICIÊNCIA

Convenção contra todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência – OEA - 1999
Decreto nº 3.956/01, Art. 1º:
“Deficiência significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.” 
Deficiência é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, coordenação motora, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com os outras pessoas.

Gera impossibilidade de execução de atividades comuns às outras pessoas, inclusive resulta na dificuldade da manutenção de emprego.
                                                                (Cartilha da Inclusão,2005)

 Relatórios internacionais estimam que, em torno de 10% da população mundial, é constituída por pessoas com deficiência, a maioria das quais vive em paises economicamente pobres. No Brasil, o CENSO Demográfico de 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, revela que 14,5% da população brasileira apresenta:
  “algum tipo de incapacidade ou deficiência. São pessoas com ao menos alguma dificuldade de enxergar, de ouvir, locomover-se ou com alguma deficiência física ou mental”.                                                                          (IBGE, Censo, 2000).

É importante destacar que a ação de movimentos sociais diversos já eliminou ou minimizou inúmeras barreiras para promover e ampliar os direitos humanos de grupos sociais vulneráveis. Contudo, ainda persiste a desigualdade traduzida na falta de oportunidades de acesso à educação de qualidade, necessária para realizar o pleno desenvolvimento de cada indivíduo e sua cidadania (FERREIRA, 2006).






Invisibilidade das Pessoas
com Deficiência e discriminação



Você já teve amigo/a (ou colega/conhecido) com deficiência?
O que você sentia com relação a ele/a?
Qual era a sua opinião sobre a pessoa?
O que você aprendeu com ele/ela?
 
As pessoas que nascem com deficiências, ou as adquirem ao longo da vida, são continuamente privadas de oportunidades de convivência com a família e seus pares (colegas, vizinhos, parentes), da vida escolar, do acesso ao trabalho, à atividades de lazer e cultura, entre outros.
No âmbito da educação, dados oficiais atuais (MEC/SEESP, 2008) indicam que, embora as matrículas estejam aumentando na rede de ensino, as condições educacionais se mantêm desiguais para os estudantes com deficiência: com muita freqüência, aprendizes com deficiência são discriminados nas escolas brasileiras quando não têm o acesso aos recursos e apoios de que necessitam (e garantidos por lei!) para estudarem em condições de igualdade com relação aos seus colegas. 
 
Agora, reflita sobre sua experiência e responda:

  Você já discriminou alguém com deficiência em sua vida? Por que? O que fez?
 
 
 
 
 
Invisibilidade das Pessoas
com Deficiência e discriminação

Reflexão Brasil no dia-a-dia: convivemos muito pouco com pessoas com deficiência; elas não estão nas ruas, nos cinemas, nos shopping, nos supermercados, nas escolas, nas universidades; em muitos casos estão escondidas em suas próprias casas; conseqüência inevitável → pouco sabemos sobre este grupo social;

Constatação empírica: pessoas com deficiência estão ‘invisíveis’ na sociedade; na raiz das atitudes/procedimentos discriminatórios → a invisibilidade nos espaços sociais comuns, a crença em sua incapacidade, associados ao desconhecimento (ignorância geral) sobre seus direitos/direitos humanos;
 
  1. Discriminação freqüente:
contra indivíduos e grupos em condição social de subalternidade → tornou necessária a publicação de documentos legais que tratam do tema;

Convenção Internacional Contra a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU, 1968)
Convenção Internacional Contra a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU, 1968);
conceitua discriminação como: “qualquer exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha o propósito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos, e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outro domínio da vida pública”
 
Agora, vamos conhecer um pouco sobre diretrizes internacionais e legislações nacionais que promovem e garantem os direitos de estudantes com deficiências na rede de ensino brasileira.
Convenção dos Direitos da Criança (CDC-ONU 1989):

impulsiona o compromisso social com a criança na década de 90;
possui 54 artigos → textos garantem mecanismos legais que oferecem as bases para ações jurídicas contra órgãos administrativos, entidades civis e de cunho social, escolas e outros; 
conteúdo dos artigos 2, 3, 6, 12 fornecem elementos legais para a elaboração de estratégias de inclusão e formas de garantir que todas as crianças (incluindo aquelas com deficiência) tenham acesso à escolarização e sucesso escolar (permanência);
artigo 23 trata especificamente dos direitos de crianças e jovens com deficiência.
 
Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994)
“aprendam juntos, sempre que possível, independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentem. Estas escolas devem reconhecer e satisfazer as necessidades diversas de seus estudantes, adaptando-se aos vários estilos e ritmos de aprendizagem, de modo a garantir um bom nível de educação para todo(a)s através de currículos adequados, de boa organização escolar, de estratégias pedagógicas de utilização de recursos e de cooperação com as respectivas comunidades”.
(p.11-12)
Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU, 2008)
 
** Respeito pela dignidade inerente e autonomia individual incluindo a liberdade para fazer as próprias escolhas e independência das pessoas;
** Não-discriminação;
** Participação total e efetiva e inclusão na sociedade;
** Respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiências como parte da diversidade humana e da humanidade;
Igualdade de oportunidades;
** Acessibilidade;
** Igualdade entre mulheres e homens;
** Respeito pelas capacidades em desenvolvimento das crianças com deficiência e respeito do direito das crianças com deficiência de preservar suas identidades;

  • Breve panorama sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil 
Instrumentos legais: asseguram os direitos das pessoas com deficiência;
influenciados pelo texto da Constituição Federal Brasileira (1988):

(Art. 3º. - inciso IV - constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
 
Lei 7853/89:
 → criada para garantir às pessoas com deficiência a sua integração social;
 assegurar o pleno exercício dos direitos básicos desse grupo social (incluindo o direito à educação/saúde/ trabalho/lazer/previdência social);
reforça (no âmbito educacional) → direitos da criança/jovem com deficiência à educação, quando estabelece como crime: “... punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I. recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de um aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta”.
                                                  (MEC/SEESP, 2001b p. 274).
 
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
(Lei 8060 –  1990):

Estabelece direitos/deveres do Estado para com todas as criança e jovens brasileiros:

    “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais”.

Diretrizes Nacionais para a Educação Especial
na Educação Básica - CNE Nº. 02/2001:

 Em seu Art. 2º, as Diretrizes (MEC/SEESP 2001a)
estabelecem que: Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS  PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências foi ratificada pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo decreto legislativo nº 186/2008 e todos os seus artigos são de aplicação imediata.
CARACTERÍSTICAS GERAIS DA CONVENÇÃO
  
Composição:
  •  Preâmbulo
  •  40 artigos temáticos
  •  10 artigos administrativos
  •  Protocolo facultativo de complementação para o monitoramento 
 
Concepção Pessoa com Deficiência
 
Convenção da ONU
Pessoas com deficiência são aquelas que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 Artigo 24 - Educação

c. Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d. As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
e. Desenvolvimento acadêmico e social,compatível com a meta de inclusão plena.

b. Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda;

c. Garantia de que a educação de pessoas, inclusive crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados.
4. A fim de contribuir para a realização deste direito, os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braile.

Os direitos das pessoas com deficiência têm sido sistematicamente violados e os educadores/as, em cada escola brasileira, devem se tornar agentes de combate de sua invisibilidade, a fim de assegurarem seus direitos à dignidade humana. 

É exatamente por isso que é urgente a aquisição de conhecimentos relevantes na área de deficiência e direitos humanos por parte de educadore(a)s e comunidades escolares. 

Dessa forma, a promoção e defesa dos direitos das crianças, assim como as medidas de proteção às crianças, jovens e adultos com deficiência devem se constituir meta governamental e estar no centro da agenda das políticas públicas (federal, estadual e municipal), dos projetos políticos pedagógicos das escolas e das missões de organizações do terceiro setor. 

A aquisição de conhecimentos sobre os direitos humanos, os direitos da criança e os direitos das pessoas com deficiência  é crucial para que compreendam a extensão, o valor e a importância de seu papel como agentes de proteção e promoção dos direitos humanos no contexto educacional


Analise se você tem contribuído para garantir os direitos de crianças e jovens com deficiência ao acesso a Educação e à participação em condições de igualdade nas atividades em aulas.
Agora que você possui este novo conhecimento sobre os direitos humanos, pense em formas de rever suas práticas e promover os direitos de todos/as à educação.


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